O cartaz acima não contém as informações técnicas trabalhistas. Empresários e contadores fiquem atentos as leis trabalhistas, a CCT 2024/25 e ao Aditivo de Natal:

1) As horas-extras do período de Natal podem ser compensadas no Banco de Horas (CCT24/25 e CLT) e nos dias previstos no Aditivo de Natal.

2) O limite de trabalho diário é de 8 horas + 2 horas extras.

3) O trabalho do dia 8/12 (feriado) é regulamentado pela CCT 24/25. Existem várias regras a serem seguidas para o trabalho em feriados. Exemplo: Não pode haver horas-extras. O TERMO DE FERIADO deve ser preenchido, assinado e pago. Consulte a CCT e o Termo de Feriados.

4) Os horários são sugestivos/ facultativos. Nenhuma Convenção Coletiva pode ditar sobre abertura e fechamento de comércio, apenas impor limites para o trabalho dos empregados.

5) O trabalho em domingos no município de Barbacena é livre, seguindo as regras da CLT

6) Conforme o Aditivo a CCT Assinado em 12/12/25 a folga semanal relativa ao trabalho no domingo 21/25/25 poderá ser compensada na Segunda-Feira de Carnaval.

7) Atenção aos limites de horários de trabalho dos empregados e as compensações. Consulte a íntegra do Aditivo de Natal.