O cartaz acima não contém as informações técnicas trabalhistas. Empresários e contadores fiquem atentos as leis trabalhistas:

1) As horas-extras do período de Natal podem ser compensadas no Banco de Horas (CCT24/25 e CLT).

2) O limite de trabalho diário é de 8 horas + 2 horas extras.

3) O trabalho do dia 8/12 (feriado) é regulamentado pela CCT 24/25. Existem várias regras a serem seguidas para o trabalho em feriados. Exemplo: Não pode haver horas-extras. O TERMO DE FERIADO deve ser preenchido, assinado e pago. Consulte a CCT e o Termo de Feriados.

4) Os horários são sugestivos/ facultativos. Nenhuma Convenção Coletiva pode ditar sobre abertura e fechamento de comércio, apenas impor limites para o trabalho dos empregados.

5) O trabalho em domingos no município de Barbacena é livre, seguindo as regras da CLT: É obrigatório conceder a folga semanal que geralmente cai nos domingos, na semana anterior. As mulheres não podem trabalhar dois domingos consecutivos sem previsão em Convenção Coletiva.

PUBLICAREMOS AQUI CASO SEJA NEGOCIADO E ASSINADO ALGUM ADITIVO DA CONVENÇÃO COLETIVA A RESPEITO DAS COMPENSAÇÕES DO TRABALHO NO PERÍODO NATALINO.